REUNIÕES DA FBDE
Espaço de interação e divulgação de relatórios das reuniões da FBDE.
Não deixe de enviar suas opiniões e comentários.
PRESENTES:
Conselho Diretor: Giovani Clark
Conselho Curador: Wladmir Coelho, Samuel Nascimento, Fabiano Oliveira, Leonardo Correa
Associados: Viviane França
Convidados: Marco Amaral Mendonça (presidente do Centro Acadêmico Afonso Pena), Bruno Braz, Gabriel Mendes.
PAUTA:
Nomeado representante do CAAP para as reuniões da FBDE: Bruno Braz, discente do 10º período da UFMG
Marcado: Debate sobre Pré-sal: dia 19 de outubro, às 9hs, Auditório da UFMG. É uma realização em parceria do Centro Acadêmico Afonso Pena com a FBDE.
Grupo de Estudos de Direito Econômico dos estudantes da FDUFMG
inauguração dia 23/10, 11h (Prof. Giovani, Samuel, Fabiano) e 18h(Leonardo, )
coordenadora: Professora Amanda, da FDUFMG
funcionamento: definir horário e dia com a Profa. Amanda
Livros indicados por membros da FBDE:
CARVALHO, Carlos Eduardo Vieira de. Regulação de Serviços Públicos na perspectiva da Constituição Econômica Brasileira. Belo Horizonte: Del Rey, 2007.
BELLUZZO, Luiz Gonzaga de Mello. Ensaios sobre o capitalismo no século XX. São Paulo: Editora UNESP: Campinas, SP: UNICAMP, Instituto de Economia, 2004.
PRESENTES:
Conselho Diretor: Floriano Nascimento
Conselho Curador: Leonardo Alves Correa, Wladmir Coelho, Samuel Nascimento
Colaboradores: Tamires Cristina, Ramona Cardoso, Ana Priscila, Wander Henrique
Convidados: Marco Amaral Mendonça, João Pedro Meira Reis (CAAP)
PAUTA:
Seminario sobre o Pré-sal, 19 out, às 9h, no auditório da FDUFMG.
A FBDE firma parceria com o Centro Acadêmico Afonso Pena, para realização de minicursos, debates e para a criação de grupo de estudos.
Ficou marcado para o dia 23 de outubro próximo um seminario de inauguração do Grupo de Estudos de Direito Econômico para os estudantes da FDUFMG.
O CAAP indicará representante para participar nas reuniões da FBDE.
Parceria com o Curso Flávio Monteiro de Barros - FMB. A profa. Tânia Fraga convidou a FBDE para compor o Boletim Informativo do FMB.
Visão mítica de que a economia nacional será beneficiada com a presença do Estado. No caso do Pré-Sal, por exemplo, o principal efeito será a desnacionalização da exploração do petróleo.
A FBDE registra a importância do estudo do IPEA que mostra o grande fosso entre consumidores ricos e pobres no Brasil.
Voto de congratulações para o Prof. Ricardo Antônio Lucas Camargo pela conclusão do trabalho de elaboração do Dicionário de Direito Econômico. Fruto de mais de 20 anos, o Dicionário está no prelo da Sérgio Antônio Fabris Editor.
PRESENTES:
Conselho Diretor: Giovani Clark, Floriano Nascimento
Conselho Curador: Samuel Nascimento, Wladmir Coelho, Fabiano Oliveira
Colaboradores: Viviane França, Tamires da Silva, Ramona Cardoso
PAUTA:
Apresentação de minuta de parecer sobre o projeto de Lei de reforma do CADE.
Discussão sobre o decreto presidencial de 16 de setetmbro de 2009 que declara o interesse do governo brasileiro em aumentar a participação estrangeira no Banco do Brasil até 20% do seu capital.
O decreto levanta um série de duvidas em relação à sua constitucionalidade. A constituição, ao falar de capital estrangeiro, sempre exige a manifestação através de lei, a exemplo do art. 172. Decreto não é ato próprio para definir "interesses de Governo". O Além disso, o decreto não apresenta nenhuma fundamentação, indispensável para conferir legitimidade ao ato. Outro ponto levantado foi o de que Governo não é siônimo de Poder Executivo. Mesmo que a forma esteja correta, as funções do Banco do Brasil podem ser prejudicadas com tal medida.
PRESENTES:
Conselho
Diretor: Giovani Clark, Floriano Lima Nascimento
Conselho Curador: Samuel Pontes do Nascimento, Leonardo Alves Corrêa, Wladmir
Tadeu Silveira Coelho
Associados: Ramona, Ana Carolina Gomes, Viviane
PAUTA:
Seminário sobre o Pré-Sal brasileiro, na FDUFMG, dia 28/9, às 9h, com participação do prof. Wladmir e Washington - realizado pelo CAAP.
Divulgação do Dicionário de Direito Econômico da FBDE entre os colaboradores da FBDE.
Projetos de lei sobre a exploração do Pré-sal: daqui a 20 anos, o petróleo ainda será uma opção de fonte energética viável?
Comunicado do IPEA: faz um importante contraponto ao discurso de
improdutividade do setor público alardeado na mídia nacional. Aumento de
investimento público não refletirá necessariamente em aumento de tributos.
Prof Washington lembra que produtividade é a relação entre um gasto e o
resultado referente a ele. Mas como apurar os resultados da Administração
Pública? Ex.: Na educação, os critérios de produtividade são os resultados
de sua função institucional (ex. produção de teses, etc.). Mas se a educação
for privada, o critério de produtividade é o lucro. Como comparar um e outro
resultado?
PRESENTES:
Membros do Conselho Diretor: Giovani Clark, Floriano Nascimento.
Membros do Conselho Curador: Fabiano Gomes de Oliveira, Samuel Nascimento, Washington Peluso Albino de Souza e Wladmir Coelho.
Associados: Ana Carolina, Ramona Cardoso Vieira, Tamires Cristina da Silva, Viviane Souza França e Wander Henrique Costa.
PAUTA: assuntos administrativos, discussão sobre a proposta do Governo Federal de regulação da exploração das camadas de pré-sal do litoral brasileiro. Como lembrou o Professor Wladmir Coelho, a FBDE ainda insiste na necessidade de revogação da Emenda Constitucional nº 9 para retomada do monopólio estatal do petróleo. Alertou o Professor para o fato de que o Governo, na exposição de motivos de sua proposta, mencionou tal necessidade, mas não apresentou medidas concretas nesse sentido. Em termos gerais, a proposta do Governo representa um avanço em relação à legislação vigente, pois aumenta a presença do Estado no processo de exploração.
PRESENTES:
Membros do Conselho Diretor: Giovani Clark.
Membros do Conselho Curador: Camila Zanetti, Leonardo Corrêa e Wladmir Coelho.
Associados: Tamires Cristina da Silva, Viviane Souza França.
PAUTA: organização do Seminário de Direito Econômico para outubro de 2009.
PRESENTES:
Membros do Conselho Diretor: Giovani Clark, Floriano Nascimento.
Membros do Conselho Curador: Camila Zanetti, Fabiano Oliveira, Leonardo Corrêa, Samuel Nascimento, Washington Peluso Albino de Souza e Wladmir Coelho.
Associados: Ana Carolina, Tamires Cristina da Silva.
PAUTA: proposta de minicurso de Direito Econômico para estudantes da PUC São Gabriel; conclusão dos trabalhos de elaboração do dicionário de Direito Econômico da FBDE; apresentação de parecer da OAB sobre a reforma do Conselho Administrativo de Defesa Econômica; debate proposto pelo Professor Washington Albino acerca do domínio inerente à relação de emprego: "É possível falar em um sistema capitalista sem empregos quando se sabe que esse sistema sobrevive de relações de dependência e que a relação de emprego é uma relação de subordinação e, por isso, uma relação de inferioridade?"
PRESENTES:
Membros do Conselho Diretor: Giovani Clark, Floriano Nascimento.
Membros do Conselho Curador: Wladmir Coelho, Leonardo Corrêa, Fabiano Oliveira e Camila Zanetti.
Associados: Wander Costa
PAUTA: leitura, discussão e aprovação do Manifesto da FBDE sobre as reservas de petróleo encontradas no pré-sal brasileiro.
PRESENTES:
Membros do Conselho Curador: Wladmir Coelho, Samuel Nascimento, Leonardo Corrêa, Fabiano Oliveira e Camila Zanetti.
Associados: Tamires Cristina da Silva
PAUTA: assuntos administrativos.
Estiveram presentes Wladmir Coelho, Tamires Cristina da Silva, Samuel Nascimento, Leonardo Corrêa, Fabiano Oliveira e Camila Zanetti.
O conselheiro Samuel Nascimento registrou a adesão de mais um colaborador, Giordanno Loureiro Cavalcanti Grilo, de João Pessoa-PB. Este e outros tantos são aqueles que chegam à FBDE através de nosso sítio na internet. Envolver cada vez maior número de estudiosos do Direito Econômico nas atividades da Fundação é uma das principais metas da diretoria para este ano.
O Seminário de Direito Econômico que será realizado em outubro deste ano pela FBDE em parceria com a Escola Superior Dom Helder Câmara, em Belo Horizonte, deverá contar com a presença do Professor e Ministro do STF Eros Roberto Grau.
Um novo sítio será lançado pela FBDE ainda em 2009 e terá um periódico eletrônico com ISSN, no qual serão divulgados os trabalhos dos membros e colaboradores inscritos.
FBDE há 37 anos! Lembrando da aproximação do aniversário de 37 anos da Fundação, os presentes registraram a importância de se intensificar os trabalhos de pesquisa com enfoque nos temas do Direito Econômico.
Nada mais foi discutido.
A reunião contou com a presença de: Prof. Dr. Giovani Clark – Diretor Presidente, Prof. Floriano de Lima Nascimento – Diretor Administrativo e dos membros do Conselho Curador : Profa. Camila Bruna Zanetti, Prof, Leonardo A. Correa, Prof. Samuel P. Nascimento, Prof. Wladmir Coelho e do associado Prof. Wander H. A. Costa.
A reunião tratou dos seguintes temas:
- Criação de uma consultoria com ênfase na área de concorrência: O tema foi colocado em discussão por iniciativa do Prof. Floriano Lima e recebeu colaborações e análises do diretor presidente e demais participantes ficando determinado o estabelecimento de contatos com sindicatos e associações como forma de conhecimento das demandas existentes e comunicação da disposição da FBDE em atuar nessa área.
- Análise do texto "O projeto de lei de defesa da concorrência": O texto de Onofre Carlos de Arruda Sampaio foi publicado no dia 13 de maio do corrente ano no jornal O Estado de São Paulo. A leitura foi uma sugestão do Prof. Floriano de Lima Nascimento e possibilitou um debate em torno das propostas de reformulação da Lei federal nº 8.884/94 (Lei do CADE) que trata da defesa da concorrência. Desta discussão ficou determinado: Solicitação de audiência, a cargo do Prof. Leonardo A. Correa, com os senadores da Comissão que discute e vota projeto de Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Envio de parecer da FBDE com sugestões para o citado projeto a cargo do Prof. Samuel P. Nascimento.
- Importância do corpo permanente da FBDE: os professores Leonardo A. Corrêa e Floriano de Lima Nascimento lembraram a importância das discussões teóricas durante as reuniões semanais. Em colaboração ao tema, o diretor presidente sugeriu a criação de colóquios – em data a ser definida – como forma de aprofundamento das análises científicas.
- Palestra na UFMS: A Profa. Camila Bruna Zanetti comunicou a realização no próximo semestre de palestra do Prof. Dr. Giovani Clarck para os estudantes e professores da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul.
- Registro das publicações da FBDE no ISSN: O professor Samuel P. Nascimento informou sobre o processo de aquisição do número de registro no ISSN das revistas – versões impressa e eletrônica - da FBDE. Na oportunidade foram indicados como membros do Conselho Editorial: Prof. Dr. Washington Peluso Albino de Souza, Prof. Dr. Fernando Aguillar, Prof. Dr. Ricardo Lucas Camargo, Prof. Luciano Sotero, Prof. Wladmir Coelho, Prof. Leonardo A. Correa, Prof. Samuel P. Nascimento.
- Título da Revista Eletrônica da FBDE: Ficou decidido que o título da publicação eletrônica da FBDE será: Caderno de Direito Econômico cujo editor será o Prof. Samuel P. Nascimento.
- Sorteio dos livros para associados: As assinantes do Boletim FBDE Tatiana dos Santos Ribeiro e Tatiane TCS foram as contempladas no sorteio dos livros "Legislação de Direito Ambiental" (Saraiva) e "Coletânea de Legislação de Direito Ambiental, Constituição Federal" (RT), respectivamente.
Final da reunião.
O primeiro item discutido na reunião foi sobre a ausência de um debate crítico da grande mídia no que se refere aos temas atuais de política econômica e Direito Econômico, por exemplo, aprovação da nova lei do gás, programa minha casa minha vida, aprovação na câmara da nova lei do CADE.
O Conselheiro Wladmir Coelho relatou que a lei do gás, por exemplo, foi aprovada recentemente na Câmara sem maiores debates na mídia nacional.
Giovani Clark citou o Programa Minha Casa Minha Vida e afirmou que tal projeto foi concebido de forma fragmentada, afobada e desprovido de qualquer discussão ampla com os movimentos sociais, Municípios, Estados Membros e a iniciativa privada, ou seja, mais um programa habitacional será implementado sem a formulação de um planejamento estatal. A ausência do planejamento na execução de um programa habitacional desta natureza poderá ocasionar uma série de problemas econômicos e sociais. Há o risco de inflação de demanda, por exemplo, da produção do cimento. A inflação por demanda é aquela ocasionada quando se constata um grande aumento da demanda por um tipo de produto ou serviço não acompanhada pela oferta do referido bem (serviço ou produto) pelo mercado. Assim, a ausência do planejamento poderá agravar tal situação uma vez que a iniciativa privada, por exemplo, não estaria preparada para o aumento da produção e se valerá do aumento dos preços para equilibrar oferta e demanda.
Leonardo Correa disse que, no caso de Minas Gerais, o preço estabelecido pelo Governo para cada unidade habitacional – em torno de 45 mil reais – foi considerado baixo pela iniciativa privada. Assim, em relação ao módulo habitacional de valor mais baixo, atualmente não há o interesse de parte das grandes construtoras em promover a execução do programa, uma vez que a taxa de lucro não é interessante.
Giovani Clark constatou que – neste caso – tem-se uma política econômica do agente econômico privado (fixação de um patamar mínimo de taxa de lucro para ingressar no programa) que pode minimizar a forma de uma política econômica estatal (aquecimento da economia por meio da construção de unidades habitacionais). Citou mais uma vez a relevância do planejamento como uma técnica de intervenção que pode minimizar tais conflitos.
Samuel Nascimento abordou a questão da política econômica automobilística na qual a redução do IPI foi realizada de forma paliativa e sem planejamento. Especialmente a ausência de contrapartida da iniciativa privada também deve ser discutida adequadamente. Fica a pergunta: Em que medida o Estado pode exigir uma contrapartida do particular em caso de políticas econômicas de indução de determinado nicho do mercado?
Samuel Nascimento cita Raymundo Faoro no que diz respeito à presença do Estado na economia deste o período colonial brasileiro. Uma realidade que nunca estancou, apesar de nos últimos 30 anos, retirar-se este assunto da pauta pública. É necessário reconhecer que a intervenção estatal é inevitável e passar a tratá-la com a devida técnica, qual seja, pelo planejamento. Além disso, é preciso desmistificar a intervenção do Estado na economia, deixando de lado a confusão entre Estado autoritário e Estado empresário. As figuras chegaram a coincidir historicamente, mas não há ligação intrínseca entre elas.
Giovani Clark disse ainda que uma reforma na Constituição - no atual momento de desarticulação dos movimentos sociais e dos empregados - seria um grande risco
Floriano Nascimento disse que o risco da reforma é atualmente ainda maior em razão do déficit da democracia indireta no Brasil. Há um enorme vácuo entre os interesses da população em geral e a forma de exercício do mandato parlamentar, uma que os parlamentares – em geral – buscam atender seus próprios interesses ou os interesses dos grupos que representa.
Fabiano Oliveira sustentou que a crise da democracia indireta é mais geral e afeta todos os Poderes da República, ou seja, trata-se de uma crise institucional. Citou o exemplo da recente discussão entre Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa no plenário do STF.
Giovani Clark salientou que há uma valorização da democracia indireta no que se refere à crença no seu potencial de transformação social. O Direito Econômico pode oferecer um auxilio neste tema na medida em que demonstra claramente a influencia do poder econômico na condução da política econômica do Brasil.
Encerraram-se as discussões.
Notícia-nota:
Aumento de associados fortalece a importância do direito econômico para a Ciência Jurídica. (Samuel: comunica três novas solicitações de associados; professores da Unicamp e do Rio Grande do Sul, e uma advogada do Rio de Janeiro.)
Importância do retorno aos grandes mestres: O conselheiro Leonardo Alves Correa trouxe como sugestão de leitura a obra “Modas de Produção do Brasil”, de José Ricardo Figueiredo. O conselheiro Leonardo Alves Correa trouxe como sugestão de leitura a obra “Modas de Produção do Brasil”, de José Ricardo Figueiredo. O presidente Giovani Clark ressalta a importância de ler autores “diretamente na fonte”, tais como Florestan Fernandes, Tavares Bastos, Raymundo Faoro.
Sorteio - Coleção Saraiva de Legislação – Legislação de Direito Ambientlal – Ed. Saraiva, 2009 – Cadastre-se para receber o boletim da FBDE e concorra. Até 30 de maio de 2009.
Voto de congratulações à associada Carla Clark que doou seu trabalho para editoração do segundo volume da Revista da FBDE.
Congresso da FBDE tem previsão para ser realizado entre 1 e 2 de outubro, na Faculdade Dom Helder Câmara.
Projeções de medidas administrativas:
Criação da Revista Eletrônica da FBDE: volume I da Revista Eletrônica (ou Caderno eletrônico da FBDE).
Artigos científicos e artigos opinativos.
Site jusnavigandi – direito econômico – artigos aprovados pela fundação e chancelados pela FBDE.
Compilação da legislação de direito econômico.
Solicitar ISSN para revista impressa
Manter contato com órgãos de defesa do consumidor. Relações-públicas com o órgãos de defesa do consumidor. Contato de apresentação da fundação. (ABONG.br = repressão de abuso do poder econômico)
ATA DA REUNIÃO DE 17.04.2009
Iniciada a reunião, o Diretor-presidente, Prof. Giovani Clark, apresentou a proposta de atuação pela FBDE, em relação aos eventos programados.
Apresentou, ainda, relatório dos principais eventos administrativos e acadêmicos da FBDE no ano de 2008, para entrega ao Ministério Público, bem como balanço financeiro da FBDE no ano de 2008.
Da mesma forma, apresentou a ata de reeleição da atual diretoria, eis o término do mandato em fevereiro de 2009.
Pelo Prof. Giovani Clark foi sugerido, ainda, a realização de um mini-curso de Direito Econômico na PUC-MG, campus São Gabriel, ficando a cargo do membro Fabiano de Oliveira, professor naquela instituição, os contatos com a coordenação do curso de Direito para a viabilização da marcação.
O membro Leonardo Correa sugeriu a marcação de um grupo de estudos/seminários mensais a ser realizado na própria Faculdade de Direito da UFMG, com temas referentes a Direito Econômico, como forma de aproxima a comunidade acadêmica da FBDE.
O membro Samuel Nascimento sugeriu a divulgação no sítio da FBDE de um seminário patrocinado pela Revista Carta Maior sobre Mídia, que ocorrerá em São Paulo.
Samuel leu para os presentes, uma série de e-mails recebidos pela FBDE durante a semana, de pessoas interessadas em Direito Econômico e manter um vínculo mais estreito com a própria FBDE. Por último, Samuel suscitou, novamente, a questão do registro da publicação da FBDE.
O membro Leonardo apresentou proposta a ser feita à OAB para inclusão do Direito Econômico no exame, lendo para os presentes, o inteiro teor da proposta, com sugestão do membro Wladimir Coelho para incluir a temática da exploração de petróleo no pré-sal. Ainda, Samuel ponderou sobre o problema da diluição do Direito Econômico em outras matérias.
Pelo Prof. Giovani, foi sugerido a inserção no exame de temas específicos do Direito Econômico.
Quanto a isto, o Prof. Washington Albino lembrou o cuidado que se tem que ter no trato do objeto específico do Direito Econômico, sob pena de se perder o foco desta seara do Direito e a disciplina perder terreno no debate jurídico.
Iniciou-se, assim, um profícuo debate com o problema apresentado pelo Prof. Washington sobre a questão da “intervenção do Estado na economia”, que pode ser tanto vertical, como horizontal. Explanou, ainda, sobre os diversos modelos de atuação do Estado na atividade econômica.
Pelo Prof. Floriano criticou-se a atuação da OAB em relação à mera defesa dos interesses dos advogados, deixando de lado questões maiores que toca toda a sociedade e que exigiria maior participação daquela entidade, como legítima representante da sociedade civil.
Encerrou-se.
ATA DA REUNIÃO DE 03.04.2009
Discussão sobre a autonomia do Direito Econômico. Esteve presente na sede da FBDE Iracema Maria Vasconcelos da Silva, professora da Faculdade de Ilhéus, mestre pela Universidade FUMEC sob a orientação do Prof. Washington, e apresentou a posição de outras instituições científicas que tratam o Direito Econômico como ramo do direito privado, seguindo a doutrina de autores como Orlando Gomes. A Profa. Iracema será a representante da FBDE na Bahia.
Washington Albino reafirmou a necessidade de manter contato com os programas de pós-graduação na área de Direito Econômico para apresentar os fundamentos da disciplina como a FBDE vem estudando desde a sua fundação em 1972.
O Diretor-Presidente da FBDE comunicou que Luis Cabral de Moncada (PT) fará uma palestra no mês de junho no auditório da Faculdade Mineira de Direito (PUC Minas) sobre semelhanças e distinções entre a Constituição Econômica Portuguesa e a Brasileira.
A Profa. Gina Pompeu (UNIFOR) participará de Banca de Mestrado e fará palestra sobre o "Neossocialismo na América Latina", no dia 05 de maio em Belo Horizonte, na PUC Minas.
O associado da FBDE Carlos Omildo Colombo passará temporada na Itália e levará consigo carta de apresentação da FBDE para fazer contatos institucionais.
Em João Pessoa-PB, haverá no mês de setembro o Congresso Paraibano de Direito Econômico.
Wladmir Coelho registrou que depois da publicação da posição da FBDE sobre a Lei do Gás, saíram notícias de que o governo preocupa-se apenas com questões de contingenciamento, e ignora os riscos do tratamento legal inadequado no que se refere à não consideração do transporte do combustível como serviço público. Lembrou ainda que a política econômica do petróleo não se atém aos alertas mais do que claros da crise do mercado e insiste na criação de uma empresa pública para fazer concessões da exploração do Pré-sal.
A FBDE apresentou palestra na Faculdade Isabela Hendrix - 21 de março - com os professores Leonardo Alves Corrêa e Wladimir Coelho, sobre Direito e Desenvolvimento, e Política do Petróleo e Direito Econômico, contando com a audiência dos alunos do curso de Direito.
Leonardo Alves Corrêa apresentou proposta de solicitação do artigo "O Indispensável Direito Econômico" para o autor, Fábio Konder Comparato, com a finalidade de publicá-lo no site da FBDE. A proposta se justifica pela grande dificuldade de acesso ao texto e pela importância do material para o estudo da disciplina. A diretoria aprovou a idéia e entrará em contato com o autor.
COLÓQUIO: Política Econômica e lobby no Brasil.
Floriano de Lima Nascimento fez breve exposição sobre a prática do "lobby", comparando a situação nos EUA - onde há regulamentação - com a do Brasil. Aqui, lembrou, não há regulamentação, e a prática queda-se escusa, obscura, envolvendo graves problemas de corrupção e prática de abuso do poder econômico. Acrescentou que tramita no Congresso Nacional projeto de lei do senador Marco Maciel, PL 6132/1990, mas este não tem andamento desde 2003. Os parlamentares acabam atuando substitutivamente aos lobistas profissionais, ou como próprios lobistas, em interesse próprio. A associada Camila Zanetti observou que existe preconceito moral que impede a discussão deste e de tantos outros temas no cenário político-jurídico brasileiro. Fabiano, lembrou que, a rigor, não há ilegalidade na ação lobista. Washington Albino asseverou: o direito se afirma, na prática, pela legislação; assim, quando não há lei, é possível existir uma cultura de normas seguidas voluntariamente; mas se não há lei, não é possível impor o respeito a normas, sendo este o caso da ação lobista. Leonardo Alves questionou se a regulamentação é o melhor caminho. Quem vai fazer uso das regras? Quem deverá ser o lobista das minorias econômicas, étnicas e sociais? Deveria haver, então, financiamento público para o lobby das minorias? Neste ponto, Giovani Clark interferiu para acrescentar a pergunta: O Congresso é uma entidade livre dos conflitos sociais? Para ele, não: na realidade, o poder legislativo representa o conflito de classes existente na sociedade, e o congressista eleito representa o grupo de interesses do qual ele faz parte, seja grupo ideológico ou econômico.Por mais que no Congresso estejam representadas "n" classes, sempre há outros grupos que não conseguem representação no parlamento. E a necessidade de regulamentação do lobby se dá justamente quando é preciso seduzir as bancadas para fazer legislações específicas, que dizem respeito aos grupos não representados. E pergunta ainda, Giovani Clark: Por que não se legisla sobre lobby? Resposta: porque o poder econômico não quer limites. E também porque abre-se espaço para as minorias se unirem e bancarem lobbystas. Enfim, os próprios deputados também precisam de lobby para atuar perante seus pares, a fim de conseguir aprovar algum ato, mesmo que seja por maioria simples, mas seja algo extremamente importante para seus interesses. Por fim, Washington Albino lembrou que, de acordo com o sistema eleitoral vigente, o deputado financiado por uma empresa passa naturalmente a atuar como defensor da firma. O parlamentar atua, a grosso modo, como um funcionário da empresa financiante, pois ele depende da empresa para se eleger, e reeleger, uma vez que o prestígio pessoal é insuficiente. O que elege, afinal, são os altos gastos com a campanha. Assim, as grandes firmas bancam com facilidade os candidatos porque precisam dos financiamentos estatais - sem os quais não conseguiriam se manter - e para consegui-los a forma mais hábil é contratar "parlamentares-empregados" que consigam alcançar seus objetivos.
|
FBDE INTERATIVA
COMENTÁRIOS
Data: 16/04/09
Nome: Ricardo
Antônio Lucas Camargo
|
Iniciada a sessão da reunião semanal cultural-científica da Fundação Brasileira de Direito Econômico, no dia 29 de novembro de 2008 às 15:30.
TEMAS CIENTÍFICOS
A) Discussão do Artigo “Juros sobre juros: Correntistas não podem perder espaço para os juros capitalizados” de autoria Paulo Cantergiani
1 – O Prof Giovani Clark relatou atualmente a MP Medida Provisória 1.963, de 31/03/2001 a capitalização de juros nos contratos bancários em periodicidade inferior a um ano. A palavra final sobre a constitucionalidade será proferida pelo STF quando concluir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.316 iniciado há mais de 8 anos, onde se discute a inconstitucionalidade daquele artigo da MP (atualmente o placar de 4 x 2 a favor da inconstitucionalidade do referido artigo). Segundo o professor, o anatocismo (contar juros sobre juros) é uma prática lesiva ao sistema produtivo e aos consumidores de uma forma geral. A Constituição Econômica estabelece a como um direito a função social da propriedade. A propriedade deve ser entendia de forma genérica, de forma a incluir todas as formas de propriedade, inclusive o capital financeiro deve observar sua função social e não apenas a propriedade imóvel.
B) Citigroup e a questão do Petróleo
1 – O associado Wladimir Coelho expôs algumas considerações sobre a Citigroup e a questão do Petróleo. Segundo o associado:
O predomínio do modelo regulatório determinou o afastamento do Estado das atividades econômicas através da privatização, quebra de monopólios e suspensão de proteções alfandegárias gerando – deste modo – uma incrível oferta empresas nos setores energético, de infra-estrutura, bancário, transporte dentre outros.
O financiamento necessário a compra destas empresas foi “generosamente” oferecido por instituições bancárias como o “Citigroup” que atuou como importante intermediário nos processos de compra e venda de empresas como a Vale do Rio Doce ou na construção do gasoduto Bolívia-Brasil além de participar das privatizações na antiga área de influência da União Soviética também no setor petrolífero.
O “Citigroup” é atualmente responsável por 30% do financiamento para o setor petrolífero mundial garantindo assim uma influência inquestionável na elaboração da política econômica do petróleo aspecto agora submetido ao controle do governo dos Estados Unidos em função da intervenção deste no citado banco.
Considerando a diminuição no consumo do petróleo e conseqüente queda em seu valor esta discussão pode parecer secundária, entretanto para vencer a presente crise será necessário a efetiva presença do Estado e – ao que tudo indica – através do fortalecimento do mercado interno como sinaliza, por exemplo, a China.
Na Espanha a política econômica do petróleo adaptou-se rapidamente a esta nova realidade aspecto verificado na tentativa da construtora “Sacyr” em vender sua participação de 20% na Repsol à estatal russa “Gazprom” recebendo o seguinte aviso do ministro da indústria Miguel Sebastian:” O governo fará o que estiver ao seu alcance para que “Repsol” continue independente e espanhola”. O negócio não foi concluído preferindo o governo negociar com uma empresa privada russa a “lokoil” cujo controle pertence a “Conoco Philips” dos Estados Unidos.
Estas informações – acredito- devem ser de conhecimento do grupo governamental responsável por elaborar as modificações na lei do petróleo brasileiro cujo conteúdo não pode distanciar-se da nova realidade econômica internacional que transferiu para os Estados Unidos a condição de credor de parcela significativa da indústria petrolífera internacional e cujas empresas movimentam-se no sentido de manter o controle deste importante mineral.
C) MP 443 e aquisição de instituições financeiras pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
1 - Iniciou-se uma rápida discussão sobre a MP 433 (autorizar os bancos estatais federais (BB e CEF) a comprarem outras instituições financeiras) e, em especial, sobre a natureza jurídica do ato jurídico de aquisição. Não há dvuida que a MP 433 deve ser entendida como um processo de nacionalização, mas a aquisição das ações da instituição financeira far-se-á por meio de desapropriação?
2 -O Prof. Washginton Albino de Souza lembrou que a discussão sobre a natureza jurídica deve ser analisada a partir da avaliação da existência ou não da faculdade do proprietário em recusar a proposta de compra do Estado. Se o particular tem a faculdade de recusar a proposta, estamos diante de um negócio jurídico de compra e venda regulado pelo Direito Civil. Entretanto, se o proprietário não pode recusar a proposta de compra, pois o que está em jogo é a manutenção do sistema financeiro e o interesse público, estamos diante do instituto da desapropriação.
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
1 – Confirmado o Congresso de Direito Econômico para maio de 2008;
2- Foi relatada a participação dos membros da FBDE na apresentação dos trabalhos do CONPEDI;
3- Foi definido procedimento para avaliação de artigos para o site, no qual dois associados serão designados para avaliar e apresentar sugestões aos autores dos artigos;
4 – A FBDE deliberou pelo apoio ao manifesto sobre a defesa do petróleo da SINDIPRETO. Em breve, será publicado em nosso site.
Iniciada a sessão da reunião semanal cultural-científica da Fundação Brasileira de Direito Econômico, no dia 21 de novembro de 2008 às 15:30.
Obs: Reunião exclusivamente Administrativa
TEMAS ADMINISTRATIVOS
1 – O associado Carlos Omildo apresentou propostas de inovação para o novo sítio da FBDE. Registrou-se a necessidade de divulgação do sítio e que, com a reformulação atual houve aumento de pedido de ingresso nos quadros da Fundação;
2- Foi deliberado que a FBDE prestará homenagem ao Prof. Antônio Augusto Cançado Trindade – membro fundador- em razão de sua eleição para o Tribunal Internacional de Justiça – TIJ.
3 – O Professor Washington Peluso Albino de Souza manifestou seu apoio ao projeto de da FBDE de criação da “Comissão de Direito Econômico” junto à OAB/MG;
4 – Os associados discutiram sobre a possibilidade de elaboração de projeto de levantamento de recursos junto aos órgãos governamentais. O projeto teria como objetivo diagnosticar, sistematizar, analisar e apresentar propostas sobre o atual nível de desenvolvimento do Direito Econômico em todas as Faculdades de Direito no Brasil. O projeto também teria como escopo a digitalização de todas as obras do Professor Washington Peluso Albino de Souza e disponibilização do material no site aos associados.
Iniciada a sessão da reunião semanal cultural-científica da Fundação Brasileira de Direito Econômico, no dia 14 de novembro de 2008 às 15:30.
TEMAS CIENTÍFICOS
A) Apresentação do artigo “Direito Econômico e crise do Neoliberalismo de Regulação: Por uma reafirmação da ordem econômica constitucional”.
1 – Foi apresentado o texto “Direito Econômico e crise do Neoliberalismo de Regulação: Por uma reafirmação da ordem econômica constitucional” de autoria do associado Leonardo Corrêa. O texto, em breve, será publicado no site da Fundação e no Boletim. Após a leitura, registram-se as seguintes observações:
2 – Para o Prof. Floriano Nascimento, o modelo adotado pelo Brasil de Neoliberalismo de Regulação tem seu início no governo Collor e não no período FHC, apesar de constatarmos um aprofundamento da regulação entre 1995 e 2001;
3 – O Professor Giovani Clark lembrou que é importante discutir a variável econômica na destituição do ex- presidente Collor, uma vez que é corrente falarmos apenas dos fatores políticos que levaram ao impeachment. Ressaltou que o ex-presidente perdeu uma grande base de apoio político ao iniciar um processo de regulação no sistema financeiro. Torna-se, portanto, imprescindível entendermos a variável econômica nos processos e conflitos de natureza política;
4 – Para o Professor Washington Peluso Albino de Souza, o termo “mercado” deve ser analisado de forma técnica pelo cultor do Direito Econômico. “O que é Mercado?” – perguntou o professor – “é uma expressão com vários significados e variações de ordem técnica: há o mercado informal, o mercado futuro, o mercado de crédito, etc” O estudioso do Direito Econômico deve permanecer atento ao utilizar a palavra “mercado” na discussão sobre o Direito Econômico. Segundo o professor, o mercado, em sentido amplo, é resultado da lei de oferta e procura. E o estudo do sistema capitalista – entendido como uma espécie de ordem econômica – deve ter na compreensão do “mercado” um elemento central. Ocorre que na dinâmica da oferta e da procura fatores muito distintos atuam num e noutro momento: a oferta, é uma prática material, prestacional que visa oferecer bens e serviços, enquanto a procura envolve as dimensões física, psicológica e social do indivíduo, ou seja, este procura “uma mercadoria” com o objetivo de atender sua “vontade” de se alimentar, vestir, ou mesmo simbolizar um determinado status, etc.
B) Discussão sobre a política do petróleo e o pré-sal;
1 – O associado Wladimir Coelho apresentou algumas considerações sobre o pré-sal em face da crise econômica. Relatou que a criação de uma legislação específica para o pré-sal não deve seguir o modelo de entrega do bem econômico petróleo aos oligopólios em troca da participação nos lucros ou aumento da arrecadação; Esta prática seria a continuidade de nossa “tradição” exportadora de matéria-prima; O Brasil possui na Petrobrás a estrutura necessária para sobreviver diante das transformações econômicas; entretanto, a continuidade do padrão regulatório atual – com modificações pontuais quanto ao valor dos impostos ou implantação do contrato de risco compartilhado – representa um anacronismo ideológico que colocaria-nos em posição de desvantagem diante de Estados que a passam agora a controlar diretamente o setor de investimento e produtivo. Atualmente, os setores conservadores insistem em restringir o tema ao modelo regulatório, entretanto, torna-se necessário uma discussão ampla e sincera sobre o papel da Petrobrás e da forma de exploração do petróleo brasileiro.
2 – O Prof. Giovani Clark, lembrou que já existe um Projeto de Lei sobre a destinação dos recursos do pré-sal. O projeto tem como objetivo recompor as perdas das aposentadorias; A maleabilidade na definição da destinação dos recursos do pré-sal, entretanto, somente é possível em caso de uma empresa estatal.
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
1 – O associado Samuel Nascimento apresentou o novo site da FBDE. Registrou o aumento de pedido de ingresso nos quadros da Fundação;
2- Foi anunciada que, brevemente, o site disponibilizará uma nova área denominada de “Coletânea de legislação em Direito Econômico”. Assim, a FBDE permitirá o acesso amplo e irrestrito à legislação de Direito Econômico;
3 – O Professor Washington Peluso Albino de Souza manifestou sua preocupação sobre a atual estrutura e organização dos cursos de mestrado/doutorado do Direito Econômico no Brasil. Foi observado que, atualmente, existe uma política de dissolução das áreas de Direito Econômico nos cursos de mestrado/doutorado e, por conseguinte, a transformação do Direito Econômico em apenas uma linha de pesquisa. A atual política educacional de pós-graduação – segundo o entendimento do Professor Washington Peluso Albino de Souza – é extremamente prejudicial e gravosa ao desenvolvimento Da ciência jurídica. Seria importante a coordenação de um movimento nacional de protesto contra a referida política do MEC/CAPES.
4 – Foi deliberado que na próxima reunião as discussões sobre a reforma do CADE serão retomadas pelos associados. Marcada a apresentação, nesta data, do primeiro esboço do parecer da FBDE.
5 – Foi anunciado que a FBDE apresentará artigos científicos no encontro do CONPEDI na próxima semana.
